O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) enviou, nesta segunda-feira (27/1), aos municípios de Anita Garibaldi, Águas Mornas e Penha, documento solicitando aos controladores internos que remetam, no prazo de cinco dias, informações que tenham usado para justificar os decretos de Estado de Calamidade Pública Financeira decretados pelos prefeitos.

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No ofício, a Diretoria de Contas de Governo (DGO) pede esclarecimentos sobre a situação apurada nesses municípios, com o detalhamento de informações contábeis, financeiras e orçamentárias que deram amparo ao decreto municipal e quais as medidas emergenciais adotadas pelas prefeituras para a reorganização das finanças.

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Os decretos foram publicados no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina. O primeiro foi Penha, no dia 8 de janeiro, com validade de 60 dias, prorrogada por mais 60 dias. Águas Mornas publicou o decreto em 20 de janeiro, valendo por 180 dias, prorrogável por 180 dias. Anita Garibaldi teve o decreto publicado no último dia 22, com validade de 90 dias.

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TCE/SC