A Administração Municipal de Anita Garibaldi encaminhou para o Legislativo Municipal, o Projeto de Lei n° 03/2024, sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais. A proposta foi encaminhada à Casa pelo Poder Executivo, prevendo o reajuste real de 10%, sendo aprovado na Câmara.
.
Não farão parte desta revisão geral as categorias contempladas pela Lei Complementar Municipal nº 14/2022, regidos pela Lei Federal nº 11.738/2008 e Lei Complementar nº 010/2019.
.
O Prefeito Municipal João Cidinei da Silva anunciou que o pagamento do reajuste será retroativo ao corrente mês, sendo pago já na folha do mês de março. Também serão pagos na folha de março e retroativo ao mês de janeiro de 2024, as correção de 4% da Progressão Funcional para os servidores regidos pelo estatuto, de acordo com o Decreto n° 3455/2024.
.
Vale ressaltar que que em janeiro deste ano foi concedido a correção anual de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC – IBGE em 3,71% (Três vírgula setenta e um por cento), através do Decreto n° 3441/24, para composição das perdas acumuladas no período de 12 (doze) meses referente ao Exercício de 2023 para os servidores, exceto os regidos pelo Piso do Magistério, Conselho Tutelar e Agentes Comunitárias.
.
Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Anita Garibaldi.
Fone: 3543 0191.
