O Prefeito Municipal João Cidinei da Silva decretou Situação de Emergência no município de Anita Garibaldi, devido ás ocorrências da fortes chuvas e enxurradas.

DECRETO No 3373/2023, de 07 de outubro de 2023.

Declara Situação de Emergência

nas áreas do Município afetadas por

Tempestade Local/Convectiva –

COBRADE: Chuvas Intensas –

1.3.2.1.4, conforme IN/MI 02/2016.

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O Senhor João Cidinei da Silva, Prefeito do Município de Anita Garibaldi, localizado no estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas peloinciso XVII, artigo 67, da Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

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CONSIDERANDO:

I – Que a ocorrência do alto índice pluviométrico causando o fenômeno de Tempestade Local/Convectiva – Chuvas Intensas, na data de 07 de outubro de 2023 que perdura por todo o território do Município;

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II- Que em decorrência dos seguintes danos, a malha viária municipal ficou comprometida, tendo vários pontos do Município com interdição de suas vias públicas e particulares, fazendo com que várias pessoas não conseguissem transitar no Município e inúmeros. danos à infraestrutura viária Municipal, bueiros e pontes, alagamento da Escola José Borges da Silva e também sete famílias com menores desabrigadas;

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V – Que o parecer da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, relatando a ocorrência deste desastre é favorável à declaração de Situação de Emergência.

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DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Tempestade

Local/Convectivas – Chuvas Intensas – 1.3.2.1.4, conforme IN/MI nº 02/2016.

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Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

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Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população.