Uma operação da Polícia Militar Ambiental (CPMA), nesta sexta-feira (17), resultou na apreensão de pássaros nativos em cativeiro no município de Anita Garibaldi.

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Os pássaros eram criados em cativeiro sem autorização/licença. O responsável foi identificado e os materiais utilizados na prática ilegal foram apreendidos administrativamente, sendo lavrado o boletim de ocorrência na modalidade termo circunstanciado.

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O que diz a lei sobre criar pássaros em cativeiro?

A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) é clara: manter aves nativas em cativeiro sem a devida autorização é crime. O artigo 29 estabelece que “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.”

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Informações Jus Brasil