Microempreendedores Individuais (MEI) terão de emitir obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional a partir desta sexta-feira (1º).
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A NFS-e começou a ser emitida por MEIs prestadores de serviços a partir de janeiro deste ano.
A mudança segue a Resolução nº 169/22 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e vale para os MEI prestadores de serviços para pessoas jurídicas de todo o país.
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Sendo assim, o setor de Tributos comunica que a partir deste 01 de setembro de 2023 foi realizado o bloqueio no sistema IPM de emissão de notas fiscais eletrônicas para os contribuintes prestadores de serviços enquadrados como microempreendedor individual (MEI).
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José Ademar de Oliveira
Setor Tributário
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Assessoria de Comunicação da Prefeitura de Anita Garibaldi
Telefone: (49) 3543-0191.
