Conforme o Edital n. 2/2023 do Conselho de Direitos CMDCA, item 7.18, está autorizado o pedido do voto dos candidatos do Processo de Escolha Unificado para Membros do Conselho Tutelar 2023.

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O prazo legal tem início nesta sexta-feira, dia 21 de julho, se encerrando no dia da votação em 1° de outubro de 2023.

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A votação para o Conselho Tutelar será no dia 1° de outubro e diretamente na Urna Eletrônica, com todo o suporte da Justiça Eleitoral, onde o eleitor vota em apenas 1 candidato e confirma.

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Lista Final dos Candidatos Habilitados, dando cumprimento ao item 7.16 e item 7.18 do Edital nº 2/2023 CMDCA/FIA/AG SC, de 29/03/2023, referente ao Processo de Escolha Unificada para Membros do Conselho Tutelar 2023, para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Anita Garibaldi SC.

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EDITAL NA ÍNTEGRA:

Alusivo ao:

Edital n. 2/2023 CMDCA/FIA/AG SC, de 29/03/2023.

Edital n. 11/2023 CMDCA/FIA/AG SC, de 20/07/2023.

Publica o resultado final da prova, bem como a lista final dos candidatos habilitados referente ao Processo de Escolha Unificada para Membros do Conselho Tutelar 2023, do Município de Anita Garibaldi SC;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Anita Garibaldi SC, juntamente com a Comissão Especial Eleitoral CEE, regulamentada pela Resolução nº 3/2023 CMDCA/FIA/AG SC, de 23/03/2023; no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 2.325/2021, Art. 20 e Art. 21, e Lei Municipal n. 2.326/2021, Publica o Resultado Final da Prova, bem como a Lista Final dos Candidatos Habilitados, dando cumprimento ao item 7.16 e item 7.18 do Edital nº 2/2023 CMDCA/FIA/AG SC, de 29/03/2023, referente ao Processo de Escolha Unificada para Membros do Conselho Tutelar 2023, para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Anita Garibaldi SC, e dá outras providências;

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Continuação…

2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral do Processo de Escolha Unificado do Conselho Tutelar e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

3. Este Edital entra em vigor na data da sua publicação.

Anita Garibaldi SC, 20 de Julho de 2023.

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Aldorildo Soares dos Santos                                      Ires Fontana Ramos Matos

Presidente do CMDCA                                                       Coordenadora da Comissão – CEE

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                                                                                         Pâmela Maria Bergamo

Assessoria Jurídica do CMDCA e da CEE

Edital Registrado e Publicado, no mural oficial de avisos da Prefeitura, no mural da SME, e disponível

na página homepage da Prefeitura, junto ao Link/Banner do CMDCA, no dia 20/07/2023.