A exemplo de outros municípios na região, no estado e no Brasil, a Câmara Municipal de Vereadores de Anita Garibaldi também aprovou por unanimidade o projeto de lei sobre o Autismo.

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Na sessão desta terça-feira, 11 de abril, através da indicação dos vereadores Jamile Alves (PL) e Nilson Ribeiro (CIDADANIA) foi aprovado o Projeto de Lei Legislativo n° 02/2023.

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Oque diz o projeto:

Projeto de Lei Legislativo nº. 02/2023

Dispõe Sobre a Aplicação de Instrumentos de Triagem de Desenvolvimento Infantil, Mchat Aplicável em Crianças a partir de 18 a 36 Meses, Bem Como Outros Instrumentos Que Venham a Surgir, Possibilitando Assim, o Rastreio do Transtorno do Espectro do Autismo e Instaura a Semana Municipal de Conscientização Sobre o Autismo no Âmbito do Município de Anita Garibaldi/C

A Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, no uso de suas atribuições legais, aprova o seguinte,

       Projeto de Lei:

                   Art. 1º. Fica determinada a aplicação de instrumentos de triagem de desenvolvimento infantil, M-Chat aplicável em crianças a partir de 18 a 36 meses, bem como outros instrumentos que venham a surgir, possibilitando assim, o rastreio do Transtorno do Espectro do Autismo, no âmbito do Município de Anita Garibaldi/SC.

                   Art. 2º. O Executivo Municipal regulamentará a aplicação desta, Lei no que couber, no prazo de 120(cento e vinte) dias, a contar da publicação da mesma.

                   Art. 3º Fica denominada a primeira semana do mês de Abril de cada ano, como a semana municipal de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista ou simplesmente “Semana de Conscientização sobre ao Autismo”.

                   Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

                   Câmara de Vereadores de Anita Garibaldi, SC, 12 de abril de 2023.

Cláudio Pereira dos Santos

Presidente da Câmara de Vereadores

            Anita Garibaldi – SC