Os Microempreendedores Individuais (MEI) estão emitindo obrigatoriamente a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional desde a última sexta-feira (1º).

A NFS-e começou a ser emitida por MEIs prestadores de serviços a partir de janeiro deste ano.

A mudança segue a Resolução nº 169/22 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) e vale para os MEI prestadores de serviços para pessoas jurídicas de todo o país.

Sendo assim, o setor de Tributos comunica que a partir deste 01 de setembro de 2023 foi realizado o bloqueio no sistema IPM de emissão de notas fiscais eletrônicas para os contribuintes prestadores de serviços enquadrados como microempreendedor individual (MEI).

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