A Comissão Especial Eleitoral, regulamentada pela Resolução nº 3/2023 CMDCA/FIA/AG SC, de 23/03/2023, juntamente com o  Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Anita Garibaldi SC, considerando o disposto no ECA Art. 132, 133 e 139 § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069/1990; e Resolução nº 231/2022 do CONANDA, Art. 11, § 2º e § 5º, e Lei Municipal nº 2.325/2021 e  Lei Municipal nº 2.326/2021, Decreto Municipal nº 3.025/2021; Torna Público a RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS QUE APRESENTARAM OS DOCUMENTOS FALTANTES, com as Inscrições Deferido e Indeferido, para o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar, para atuar no Conselho Tutelar do Município de Anita Garibaldi/SC, e dá outras providências;

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1. Conforme estabelece o Edital nº 4/2023 CMDCA/FIA/AG SC, de 8/05/2023, que abriu prazos para os candidatos Inscritos com a situação Indeferido, e que os mesmos apresentaram os documentos faltantes em tempo hábil, atendendo assim as exigência do Edital, e passaram a ter sua situação como Deferido, por ordem seqüencial de: Número de Inscrição, conforme segue abaixo:

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