Por meio do Decreto n.º 3241/2023, de 18 de janeiro de 2023, o Município de Anita Garibaldi passa a conceder reajuste anual e revisão geral dos vencimentos, subsídios, funções gratificadas as seguintes categorias de servidores municipais: ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos comissionados do quadro pessoal do Poder Executivo Municipal.

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O reajuste é de 5,93%, de acordo com o Índice Nacional de Preços do Consumidor – INPC – IBGE, para composição das perdas acumuladas no período de 12 meses referente ao exercício de 2022.

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Os servidores que se enquadram a esse decreto, receberão o reajuste a partir da folha de pagamento do mês de janeiro de 2023.

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Não farão parte desta revisão geral as categorias contempladas pela Lei Complementar Municipal n.º 14/2022, regida pela Lei Federal n.º 11.738/2008, e pela Lei Complementar n.º 010/2019, sendo:

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Lei Complementar Municipal n.º 14/2022: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público do Município de Anita Garibaldi/SC.

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Lei Complementar n.º 010/2019: Dispõe sobre o pagamento do Piso Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.

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O prefeito João Cidinei da Silva explica: “Iniciamos o ano concedendo o devido reajuste aos servidores municipais. Aproveito para destacar que as categorias dos profissionais da educação, e os agentes de saúde e de endemias não recebem este reajuste porque possuem reajuste próprio, com outras porcentagens, diferentes das categorias contempladas pelo Decreto n.º 3241/2023”.

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