Depois da Decisão Judicial da Ação Civil Pública Cívil de n° 5001602-49.2024.8.24.0003/SC, da Vara Única da Comarca de Anita Garibaldi, que objetivou a suspensão das obras e dos pagamentos, as obras de asfaltamento da Rua Frei Rogério foram de fato paralisadas nesta semana.

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Os trabalhos no local até seguiram depois da data do despacho/decisão de 15 de outubro de 2024, até na última sexta-feira (18). Porém na segunda-feira as máquinas já não trabalharam.

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Segundo informações o Município de Anita Garibaldi/SC protocolou Recurso junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, denominado “Agravo de Instrumento”, com efeito suspensivo. O objetivo é a suspensão da liminar de paralisação das obras sob o argumento do interesse público, e está aguardando a análise do pleito.

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“Lamentamos a situação que está o canteiro de obras e as dificuldades que a população, comerciantes e motoristas estão enfrentando com a obra paralisada, mas estamos aguardando os trâmites processuais e a decisão judicial. Estamos com o dinheiro em caixa para realizar os pagamentos de acordo com as medições e o edital da obra”. Disse o Prefeito Municipal de Anita Garibaldi, João Cidinei da Silva.