O Ministério Público de Santa Catarina ingressou Ação Civil Pública Cívil tendo como réus, o Município de Anita Garibaldi e a empresa L.B. Comércio e Serviços LTDA-ME, empresa responsável pelas obras de asfaltamento da Rua Frei Rogério. A ação objetiva a suspensão das obras e dos pagamentos referente ao edital de licitação na modalidade concorrência eletrônico n. 06/2024.

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Mas como que as obras seguem em andamento no local?

A Rádio Alegria FM “tenta” explicar!

Segundo informações apuradas pela emissora de rádio anitense, o Município de Anita Garibaldi/SC protocolou Recurso junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, denominado “Agravo de Instrumento”, com efeito suspensivo. O objetivo é a suspensão da liminar de paralisação das obras sob o argumento do interesse público, e está aguardando a análise do pleito.

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Sendo assim, até que seja julgado este trâmite processual, o município mantém o andamento das obras. O registro a seguir é da manhã desta sexta-feira, dia 18 de outubro de 2024.